| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 1958 |
| Date | 1958-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 3390 |
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LEI Nº 425, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1958. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, na importância de Cr$ 210.000,00 (duzentos e dez mil cruzeiros) para pagamento ao Dr. Raimundo Alves de Souza, do aluguel do Cômodo para serviços de endemias rurais no período de janeiro a dezembro de 1958, do preço de Cr$ 2.500,00.................Cr$ 30.000,00 e pagamento de salário dos trabalhadores no referido serviço neste Município, no período de janeiro a dezembro de 1958......................................................................Cr$ 180.000,00 Total..........................................................................................................Cr$ 210.000,00 Art. 2º. Para financiamento das despesas autorizadas por esta Lei, poderá o Chefe do Executivo utilizar de qualquer recurso disponível no orçamento em vigor, observando as regras de contabilidade, fazendárias vigentes. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de novembro de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO