| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 1958 |
| Date | 1958-11-17 |
| Ementa | CONSEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS |
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LEI Nº 424, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1958. CONSEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida isenção de Imposto Predial, nos exercícios de 1956 e 1957, à Dona Jesuína Maria das Neves, referente a sua casa sita à Avenida Contorno, nº 3, nº 3, na vila Santa Terezinha. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de novembro de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO