| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 1958 |
| Date | 1958-11-17 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIZADADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA |
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LEI Nº 423, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1958. CONSIDERA DE UTILIZADADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É considerado de utilidade pública, para efeitos legais, sem nenhum ônus para a municipalidade, o Sanatório Espírita de Anápolis, registrado sob o nº 24, no registro de pessoas jurídicas desta Comarca. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de novembro de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO