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norma nº 423/1958

Tipo Lei
Número / Ano 423 / 1958
Date 1958-11-17
EmentaCONSIDERA DE UTILIZADADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA
native_id3392

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LEI Nº 423, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1958.
CONSIDERA DE UTILIZADADE PÚBLICA 
ENTIDADE QUE MENCIONA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. É considerado de utilidade pública, para efeitos legais, sem nenhum 
ônus para a municipalidade, o Sanatório Espírita de Anápolis, registrado sob o nº 24, no 
registro de pessoas jurídicas desta Comarca. 
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de novembro de 1958. 
Carlos de Pina 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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