| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 1958 |
| Date | 1958-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 3393 |
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LEI Nº 422, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1958. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial na importância de Cr$ 2.062,50 (dois mil e sessenta e dois cruzeiros e cinquenta centavos) para pagamento de adicional de 5% sobre os vencimentos do funcionário Armando Xavier, referente aos meses de fevereiro e dezembro. Art. 2º. Para financiar o presente crédito especial, cuja abertura é autorizada no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizará de recursos disponíveis de acordo com as normas fazendárias vigentes. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de novembro de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO