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norma nº 422/1958

Tipo Lei
Número / Ano 422 / 1958
Date 1958-11-17
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
native_id3393

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LEI Nº 422, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1958.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial na 
importância de Cr$ 2.062,50 (dois mil e sessenta e dois cruzeiros e cinquenta centavos) 
para pagamento de adicional de 5% sobre os vencimentos do funcionário Armando Xavier, 
referente aos meses de fevereiro e dezembro. 
Art. 2º. Para financiar o presente crédito especial, cuja abertura é autorizada no 
artigo anterior, o Executivo Municipal utilizará de recursos disponíveis de acordo com as 
normas fazendárias vigentes. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de novembro de 1958. 
Carlos de Pina 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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