| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 421 / 1958 |
| Date | 1958-11-14 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO E TAXAS A PESSOA QUE MENCIONA |
| native_id | 3394 |
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LEI Nº 421, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1958. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO E TAXAS A PESSOA QUE MENCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É concedida isenção de imposto predial e respectivas taxas, a Dª. Benedita Alves de Jesus, referentemente a sua casinha residencial, nº 31 sita à rua Mauá, desta cidade de Anápolis. Art. 2º. A isenção concedida nesta lei, vigorará enquanto subsistir o estado de pobreza da beneficiária. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de janeiro do corrente ano. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de novembro de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO