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norma nº 421/1958

Tipo Lei
Número / Ano 421 / 1958
Date 1958-11-14
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO E TAXAS A PESSOA QUE MENCIONA
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LEI Nº 421, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1958.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO E 
TAXAS A PESSOA QUE MENCIONA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. É concedida isenção de imposto predial e respectivas taxas, a Dª. 
Benedita Alves de Jesus, referentemente a sua casinha residencial, nº 31 sita à rua Mauá, 
desta cidade de Anápolis. 
Art. 2º. A isenção concedida nesta lei, vigorará enquanto subsistir o estado de 
pobreza da beneficiária. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de janeiro do corrente ano. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de novembro de 1958. 
Carlos de Pina 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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