| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 420 / 1958 |
| Date | 1958-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 3395 |
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LEI Nº 420, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1958. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial na importância de Cr$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta cruzeiros), para pagamento à firma Marconi & Rezende LTDA, referente a material de expediente fornecido a esta Câmara Municipal no exercício de 1950, conforme processo nº 1501 de 16/09/1950 e o 445, de 3/3/1951. Art. 2º. Para financiar o crédito especial ora autorizado, o chefe do executivo utilizará de recursos disponíveis de acordo com as normas fazendárias vigentes. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de novembro de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO