| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 1958 |
| Date | 1958-11-14 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS À PESSOA QUE MENCIONA |
| native_id | 3396 |
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LEI Nº 419, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1958. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS À PESSOA QUE MENCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida isenção de todos os impostos e taxas municipais ao ancião João Paulo de Prado, que mantém próximo ao Colégio Santana, nesta cidade, uma pequena engenhoca para venda de suco de cana. Art. 2º. Esta lei durará enquanto mantiver o beneficiado o comércio mencionado do artigo 1º. Art. 3º. Esta Lei terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 1958. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de novembro de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO