br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 419/1958

Tipo Lei
Número / Ano 419 / 1958
Date 1958-11-14
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS À PESSOA QUE MENCIONA
native_id3396

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 419, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1958.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS À PESSOA QUE 
MENCIONA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedida isenção de todos os impostos e taxas municipais ao 
ancião João Paulo de Prado, que mantém próximo ao Colégio Santana, nesta cidade, uma 
pequena engenhoca para venda de suco de cana. 
Art. 2º. Esta lei durará enquanto mantiver o beneficiado o comércio 
mencionado do artigo 1º. 
Art. 3º. Esta Lei terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 1958. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de novembro de 1958. 
Carlos de Pina 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

open original →