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norma nº 416/1958

Tipo Lei
Número / Ano 416 / 1958
Date 1958-11-11
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO A ENTIDADE QUE MENCIONA
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LEI Nº 416, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1958.
(Lei nº 305, de 4 de novembro de 1958 – promulgada pela Câmara Municipal) 
CONCEDE SUBVENÇÃO A ENTIDADE 
QUE MENCIONA 
O Dr. ANTÔNIO Luiz Moreira, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
de acordo com o artigo 94, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Anápolis, PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedida á Casa dos Cegos de Anápolis, a subvenção anual de 
cem mil cruzeiros (CR$ 100.000,00) paga pelo município, a partir do exercício de 1959. 
Art. 2º. No orçamento municipal a partir do exercício de 1959, será consignada 
verba própria para a satisfação das obrigações estatuídas por esta Lei. 
Art. 3º. O pagamento da subvenção criada nesta lei, será feito no primeiro 
exercício, mediante a apresentação dos Estatutos da Entidade beneficiada, devidamente 
registrada e nos anos subseqüente mediante a apresentação da prestação de contas de sua 
aplicação. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário; esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Anápolis, em 04 de novembro de 1958. 
Antonio Luiz Moreira 
PRESIDENTE 
João Furtado de Mendonça 
1º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 

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