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norma nº 415/1958

Tipo Lei
Número / Ano 415 / 1958
Date 1958-11-04
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER EM CARATER DE DOAÇÃO, ESCRITURAS DE LOTE QUE MENCIONA
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LEI Nº 415, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1958.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A 
RECEBER EM CARATER DE DOAÇÃO, 
ESCRITURAS DE LOTE QUE 
MENCIONA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Anápolis, autorizado a receber, em 
caráter de doação a escritura dos lotes nº 7, 8, 9 e 10 da quadra “M” do loteamento “Jardim 
Planalto”, de propriedade da Firma Claudio Mendes e João Batista Fonini e dos lotes nº 14 
da quadra nº 40, 8, 9, 10 e 11 da quadra nº 27, 3,0 38 e 39 da quadra nº 14 e ainda da área 
reservada para escola confrontando com as quadras 9, 10 e 14 do loteamento denominado 
“Paraíso” de propriedade da firma Foichi Hashigoshi. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário; esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 04 de novembro de 1958. 
Carlos de Pina 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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