| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 415 / 1958 |
| Date | 1958-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER EM CARATER DE DOAÇÃO, ESCRITURAS DE LOTE QUE MENCIONA |
| native_id | 3400 |
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LEI Nº 415, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1958. AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER EM CARATER DE DOAÇÃO, ESCRITURAS DE LOTE QUE MENCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Anápolis, autorizado a receber, em caráter de doação a escritura dos lotes nº 7, 8, 9 e 10 da quadra “M” do loteamento “Jardim Planalto”, de propriedade da Firma Claudio Mendes e João Batista Fonini e dos lotes nº 14 da quadra nº 40, 8, 9, 10 e 11 da quadra nº 27, 3,0 38 e 39 da quadra nº 14 e ainda da área reservada para escola confrontando com as quadras 9, 10 e 14 do loteamento denominado “Paraíso” de propriedade da firma Foichi Hashigoshi. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário; esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 04 de novembro de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO