| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 1958 |
| Date | 1958-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3401 |
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LEI Nº 414, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1958. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial na importância de CR$ 98.666,30 (noventa e oito mil, seiscentos e sessenta e seis cruzeiros, trinta centavos), ao vigente orçamento para ocorrer às despesas com aquisição de placa da Firma Sylvio e Filhos Ltda. Art. 2º. Para financiar o crédito especial cuja abertura é autorizada no artigo anterior, o Executivo se utilizará de recursos disponíveis de acordo com as normas fazendárias vigentes. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário; esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 04 de novembro de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO