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norma nº 414/1958

Tipo Lei
Número / Ano 414 / 1958
Date 1958-11-04
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3401

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 414, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1958.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial na 
importância de CR$ 98.666,30 (noventa e oito mil, seiscentos e sessenta e seis cruzeiros, 
trinta centavos), ao vigente orçamento para ocorrer às despesas com aquisição de placa da 
Firma Sylvio e Filhos Ltda. 
Art. 2º. Para financiar o crédito especial cuja abertura é autorizada no artigo 
anterior, o Executivo se utilizará de recursos disponíveis de acordo com as normas 
fazendárias vigentes. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário; esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 04 de novembro de 1958. 
Carlos de Pina 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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