| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 413 / 1958 |
| Date | 1958-11-04 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A PESSOA QUE MENCIONA |
| native_id | 3402 |
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LEI Nº 413, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1958. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A PESSOA QUE MENCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É concedido isenção de impostos municipais e respectivas taxas ao Sr. Lázaro Martins de Faria, referentes a seu estabelecimento comercial, sito em Interlândia, distrito desta cidade, durante os exercícios de 1958,1959 e 1960. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 04 de novembro de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO