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norma nº 412/1958

Tipo Lei
Número / Ano 412 / 1958
Date 1958-11-03
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 412, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1958.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS 
A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedida à Dª. Benedita Felipa, isenção de impostos municipais 
concernentes a uma modesta pensão familiar que possui, sita á rua 14 de julho, s/n, nesta 
cidade, enquanto perdurar o seu estado de pobreza. 
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 03 de novembro de 1958. 
Carlos de Pina 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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