| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 1958 |
| Date | 1958-11-03 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3403 |
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LEI Nº 412, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1958. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida à Dª. Benedita Felipa, isenção de impostos municipais concernentes a uma modesta pensão familiar que possui, sita á rua 14 de julho, s/n, nesta cidade, enquanto perdurar o seu estado de pobreza. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 03 de novembro de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO