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norma nº 411/1958

Tipo Lei
Número / Ano 411 / 1958
Date 1958-11-03
EmentaCONCEDE AUMENTO DE PENSÃO A PESSOA QUE MENCIONA
native_id3404

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LEI Nº 411, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1958.
CONCEDE AUMENTO DE PENSÃO A 
PESSOA QUE MENCIONA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica majorada de Cr$ 800,00 para Cr$ 1.500,00 a pensão de mercê 
concedida ao Sr. João Ribeiro pela Lei nº 206 de 1950. 
Parágrafo único: Para fazer face á despesa proveniente do cumprimento da 
presente Lei, fica o Sr. Chefe do Poder Executivo, autorizado a promover a abertura do 
crédito especial necessário, fazendo em tempo oportuno, constar a despesas prevista nas 
propostas orçamentárias dos exercícios seguintes. 
Art. 2º. Os favores da presente Lei, com a morte do favorecido, continuará de 
sua viúva cessando por sua morte. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1958. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 03 de novembro de 1958. 
Carlos de Pina 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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