| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 411 / 1958 |
| Date | 1958-11-03 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO DE PENSÃO A PESSOA QUE MENCIONA |
| native_id | 3404 |
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LEI Nº 411, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1958. CONCEDE AUMENTO DE PENSÃO A PESSOA QUE MENCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica majorada de Cr$ 800,00 para Cr$ 1.500,00 a pensão de mercê concedida ao Sr. João Ribeiro pela Lei nº 206 de 1950. Parágrafo único: Para fazer face á despesa proveniente do cumprimento da presente Lei, fica o Sr. Chefe do Poder Executivo, autorizado a promover a abertura do crédito especial necessário, fazendo em tempo oportuno, constar a despesas prevista nas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes. Art. 2º. Os favores da presente Lei, com a morte do favorecido, continuará de sua viúva cessando por sua morte. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1958. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 03 de novembro de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO