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norma nº 410/1958

Tipo Lei
Número / Ano 410 / 1958
Date 1958-11-03
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
native_id3405

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LEI Nº 410, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1958.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial na 
importância de Cr$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos cruzeiros), ao vigente orçamento, 
para fazer face as despesas com o pagamento de proventos do funcionário aposentados, 
Antonio Soares Fernandes, no período de junho a dezembro do corrente ano. 
Art. 2º. Para financiar o presente credito especial cuja abertura é autorizada no 
artigo anterior, o Executivo Municipal se utilizará de recursos disponíveis de acordo com 
as normas fazendárias vigentes. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 03 de novembro de 1958. 
Carlos de Pina 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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