| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 410 / 1958 |
| Date | 1958-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 3405 |
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LEI Nº 410, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1958. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos cruzeiros), ao vigente orçamento, para fazer face as despesas com o pagamento de proventos do funcionário aposentados, Antonio Soares Fernandes, no período de junho a dezembro do corrente ano. Art. 2º. Para financiar o presente credito especial cuja abertura é autorizada no artigo anterior, o Executivo Municipal se utilizará de recursos disponíveis de acordo com as normas fazendárias vigentes. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 03 de novembro de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO