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norma nº 409/1958

Tipo Lei
Número / Ano 409 / 1958
Date 1958-11-03
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A PESSOAL QUE MENCIONA
native_id3406

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LEI Nº 409, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1958.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A 
PESSOAL QUE MENCIONA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. É concedido isenção de impostos municipais ao Sr. Benedito 
Salustiano da Silva, estabelecido com pequeno comércio de secos e molhados, no distrito 
de Interlândia, neste Município. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 1º de junho do 1958. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de novembro de 1958. 
Carlos de Pina 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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