| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 1958 |
| Date | 1958-11-03 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A PESSOAL QUE MENCIONA |
| native_id | 3406 |
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LEI Nº 409, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1958. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A PESSOAL QUE MENCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É concedido isenção de impostos municipais ao Sr. Benedito Salustiano da Silva, estabelecido com pequeno comércio de secos e molhados, no distrito de Interlândia, neste Município. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho do 1958. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de novembro de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO