| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 408 / 1958 |
| Date | 1958-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA PROVIMENTO DE CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3407 |
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LEI Nº 408, DE 09 DE SETEMBRO DE 1958. AUTORIZA PROVIMENTO DE CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É o Executivo Municipal de Anápolis autorizado a prover o cargo de Médico-Chefe do Dispensário Médico Municipal, padrão “R”, do quadro efetivo do pessoal fixo da Prefeitura, pondo-o a disposição do Ambulatório Médico Bom Jesus, até que instale aquele serviço municipal. Art. 2º. O pagamento dos vencimentos do titular do cargo cujo provimento é autorizado por esta Lei, correrá por conta da dotação competente do orçamento do Município. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário; esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho do corrente ano. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de setembro de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO