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norma nº 408/1958

Tipo Lei
Número / Ano 408 / 1958
Date 1958-09-09
EmentaAUTORIZA PROVIMENTO DE CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3407

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LEI Nº 408, DE 09 DE SETEMBRO DE 1958.
AUTORIZA PROVIMENTO DE CARGOS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. É o Executivo Municipal de Anápolis autorizado a prover o cargo de 
Médico-Chefe do Dispensário Médico Municipal, padrão “R”, do quadro efetivo do 
pessoal fixo da Prefeitura, pondo-o a disposição do Ambulatório Médico Bom Jesus, até 
que instale aquele serviço municipal. 
Art. 2º. O pagamento dos vencimentos do titular do cargo cujo provimento é 
autorizado por esta Lei, correrá por conta da dotação competente do orçamento do 
Município. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário; esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho do corrente ano. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de setembro de 1958. 
Carlos de Pina 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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