| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 1958 |
| Date | 1958-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA QUE MENCIONA |
| native_id | 3408 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 407, DE 18 DE AGOSTO DE 1958. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA QUE MENCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial ao vigente orçamento, na importância de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil) para ocorrer às despesas do serviço eleitoral. Parágrafo único: O montante de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) que menciona o artigo 1º, especificadamente, para fazer face ás despesas gerais do ... vindouro de (três) 3 outubro, com Goiás, da quantia desprovida pela Municipalidade. Art. 2º. Para financiamento do crédito especial, ora autorizado, o Sr. Prefeito Municipal se utilizará de recursos disponíveis no orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de agosto de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO