| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 1958 |
| Date | 1958-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE A DESPESA QUE MENCIONA |
| native_id | 3409 |
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LEI Nº 406-A, DE 18 DE AGOSTO DE 1958. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE A DESPESA QUE MENCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É O Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no montante de Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros) destinado a cobrir despesas já feitas pela direção do Tiro de Guerra 53, com a construção de sua nova sede. Art. 2º. Para o financiamento do crédito especial de que trata esta Lei, é ainda o Sr. Prefeito Municipal autorizado a aproveitar um dos recursos disponíveis no orçamento em vigor. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de agosto de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO