| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 405 / 1958 |
| Date | 1958-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 3410 |
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LEI Nº 405, DE 17 DE JULHO DE 1958. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o credito especial na importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) para pagamento ao Senhor João Inocêncio da Silva, vencedor no concurso: “Hino do Cinquentenário” de Anápolis e do Dobrado “Anápolis Cinquentão”. Art. 2º. Para financiar o crédito especial, cuja abertura é autorizada no artigo anterior, o Prefeito Municipal utilizará de recursos disponíveis de acordo com as normas fazendárias em vigor. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de julho de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Teresinha Azevedo Borges SECRETARIO