| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 403 / 1958 |
| Date | 1958-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 3412 |
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LEI Nº 403, DE 16 DE JULHO DE 1958. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir um credito especial da importância de Cr$ 14.491,40 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e um cruzeiros e quarenta centavos) ao vigente orçamento, para fazer face ás despesas com o pagamento de 5% (cinco por cento) de adicional referente aos exercícios de 1957 e 1958, aos seguintes funcionários: Agenor Antonio da Fonseca: de 12/5/57 a 31/12/57 s/2.700,00 e de 1/1/58 a 31/12/58 s/3.350,00, ...............................Cr$ 3.130,50 Antônio de Bastos: de 12/5/57 a 31/12/57 s/2.800,00 e 1/1/58 a 31/12/58 s/3.500,00, ....................................Cr$ 3.078,00 Hilton Rezende: de 23/1/57 a 31/12/57 s/4.300,00 e 1/1/58 a 31/12/58 s/5.350,00,.................................... Cr$ 4.831,50 Pedro Lara: de 22/7/57 a 31/12/57 s/ 3.400,00 e 1/1/58 a 31/12/58 s/4.250,00, ...................................................Cr$ 3.451,40 Total.............................................................................................Cr$ 14.491,40 Art. 2º. Para financiar o presente crédito especial cuja abertura é autorizada no artigo anterior, o Executivo Municipal se utilizará de recursos disponíveis de acordo com as normas fazendárias vigentes. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de julho de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Teresinha Azevedo Borges SECRETARIO