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norma nº 402/1958

Tipo Lei
Número / Ano 402 / 1958
Date 1958-07-16
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 402, DE 16 DE JULHO DE 1958.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
NA IMPORTÂNCIA QUE MENCIONA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial na 
importância de Cr$ 93.578,00 (noventa e três mil, quinhentos e setenta e oito cruzeiros) 
para fazer face ao pagamento de serviços prestado pelo Sr. Marcelino Nunes da Mata à 
Municipalidade de Anápolis. 
Parágrafo único: Para atender as despesas autorizadas nesta Lei, poderá o 
Chefe do Executivo utilizar-se de qualquer recurso disponível no orçamento vigente, 
observadas as normas de contabilidade fazendárias em vigor. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de julho de 1958. 
Carlos de Pina 
PREFEITO 
Teresinha Azevedo Borges 
SECRETARIO 

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