| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 1958 |
| Date | 1958-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3413 |
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LEI Nº 402, DE 16 DE JULHO DE 1958. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial na importância de Cr$ 93.578,00 (noventa e três mil, quinhentos e setenta e oito cruzeiros) para fazer face ao pagamento de serviços prestado pelo Sr. Marcelino Nunes da Mata à Municipalidade de Anápolis. Parágrafo único: Para atender as despesas autorizadas nesta Lei, poderá o Chefe do Executivo utilizar-se de qualquer recurso disponível no orçamento vigente, observadas as normas de contabilidade fazendárias em vigor. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de julho de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Teresinha Azevedo Borges SECRETARIO