| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 401 / 1958 |
| Date | 1958-07-16 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENIONA |
| native_id | 3414 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 401, DE 16 DE JULHO DE 1958. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É concedido isenção de imposto predial e respectivas taxas ao Sr. José Brito Leite, referentemente a sua casa residencial, sita à rua 14 de julho, nº 80, nesta cidade, enquanto perdurar o seu precário estado de saúde. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a partir de janeiro do presente ano. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de julho de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Teresinha Azevedo Borges SECRETARIO