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norma nº 401/1958

Tipo Lei
Número / Ano 401 / 1958
Date 1958-07-16
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENIONA
native_id3414

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LEI Nº 401, DE 16 DE JULHO DE 1958.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS 
A PESSOA QUE MENIONA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. É concedido isenção de imposto predial e respectivas taxas ao Sr. José 
Brito Leite, referentemente a sua casa residencial, sita à rua 14 de julho, nº 80, nesta 
cidade, enquanto perdurar o seu precário estado de saúde. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a partir de janeiro do presente ano. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de julho de 1958. 
Carlos de Pina 
PREFEITO 
Teresinha Azevedo Borges 
SECRETARIO 

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