| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 1958 |
| Date | 1958-06-20 |
| Ementa | CONCEDE AUXILIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3415 |
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LEI Nº 400, DE 20 DE JUNHO DE 1958. (PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS) CONCEDE AUXILIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Dr. Antonio Luiz Moreira, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o artigo 23,§ 5º, da Constituição estadual, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. É concedida à Banda de Música de Goianápolis, denominada “Jesus, Maria, José”, o auxilio único de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para aquisição de instrumental do seu equipamento. Art. 2º. Para cobertura da despesa criada por Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir um crédito de igual importância, utilizando-se para isso de qualquer recurso disponível no orçamento em vigor, observando-se as regras de contabilidade fazendária. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de junho de 1958. Antonio Luiz Moreira PRESIDENTE João Furtado de Mendonça 1º SECRETÁRIO