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norma nº 400/1958

Tipo Lei
Número / Ano 400 / 1958
Date 1958-06-20
EmentaCONCEDE AUXILIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3415

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LEI Nº 400, DE 20 DE JUNHO DE 1958.
(PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS) 
CONCEDE AUXILIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Dr. Antonio Luiz Moreira, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE ANÁPOLIS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo 
com o artigo 23,§ 5º, da Constituição estadual, PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1º. É concedida à Banda de Música de Goianápolis, denominada “Jesus, 
Maria, José”, o auxilio único de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para aquisição de 
instrumental do seu equipamento. 
Art. 2º. Para cobertura da despesa criada por Lei, fica o Chefe do Executivo 
autorizado a abrir um crédito de igual importância, utilizando-se para isso de qualquer 
recurso disponível no orçamento em vigor, observando-se as regras de contabilidade 
fazendária. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação; revogadas as 
disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de junho de 1958. 
Antonio Luiz Moreira 
PRESIDENTE 
João Furtado de Mendonça 
1º SECRETÁRIO 

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