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norma nº 399/1958

Tipo Lei
Número / Ano 399 / 1958
Date 1958-06-20
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENIONA
native_id3416

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LEI Nº 399, DE 20 DE JUNHO DE 1958.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS 
A PESSOA QUE MENIONA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. É concedida a Dona Durvalina Cândida da Silva, isenção de impostos 
municipais com referência à sua pequena casa residencial sita à Rua Firma de Velasco, 
nesta cidade. 
Parágrafo único: A isenção de que trata esta Lei, perdurará enquanto persistir 
o estado de pobreza da beneficiária. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário; esta Lei entrará em vigor na 
data da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de junho de 1958. 
Carlos de Pina 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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