| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 1958 |
| Date | 1958-06-20 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENIONA |
| native_id | 3416 |
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LEI Nº 399, DE 20 DE JUNHO DE 1958. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A PESSOA QUE MENIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É concedida a Dona Durvalina Cândida da Silva, isenção de impostos municipais com referência à sua pequena casa residencial sita à Rua Firma de Velasco, nesta cidade. Parágrafo único: A isenção de que trata esta Lei, perdurará enquanto persistir o estado de pobreza da beneficiária. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário; esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de junho de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO