| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 398 / 1958 |
| Date | 1958-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE TERRENO OCUPADO PELA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3417 |
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LEI Nº 398, DE 20 DE JUNHO DE 1958. DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE TERRENO OCUPADO PELA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É e Executivo Municipal de Anápolis, autorizado a indenizar a Paróquia do “Bom Jesus” o terreno de sua propriedade, já ocupado pela Prefeitura, com a área de 292m², situado ao lado esquerdo da igreja matriz, na referida Praça Bom Jesus, desta cidade. Art. 2º. A indenização de que trata esta Lei, a fará mediante concessão pela Prefeitura à Paróquia do Bom Jesus, à guisa de compensação, dos seguintes benefícios; a) Cancelamento da divida da igreja para com a Prefeitura, no montante aproximado de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00) proveniente do asfaltamento da Praça Bom Jesus; b) Fornecimento de energia elétrica, às expensas da Prefeitura, para o Ambulatório médico, igreja matriz, escola Dom Prudêncio e Casa Paroquial. c) Execução de obras, (pavimentação, compreendido asfalto, passeios, etc) no terreno restante, de propriedade da igreja, na referida praça Bom Jesus, de acordo com a planta a ser elaborada; d) Isenção de taxa d’água e esgotos para o edifício Cura D’ Ars, Ambulatório Médico-Dentário, igreja matriz e casa paroquial. Art. 3º. O Executivo solicitará ao Legislativo a abertura de credito especial à cobertura das despesas criadas por esta Lei, bem como tomará todas as demais providências para o seu fiel cumprimento; Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de junho de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO