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norma nº 398/1958

Tipo Lei
Número / Ano 398 / 1958
Date 1958-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE TERRENO OCUPADO PELA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 398, DE 20 DE JUNHO DE 1958.
DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE TERRENO 
OCUPADO PELA PREFEITURA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. É e Executivo Municipal de Anápolis, autorizado a indenizar a
Paróquia do “Bom Jesus” o terreno de sua propriedade, já ocupado pela Prefeitura, com a 
área de 292m², situado ao lado esquerdo da igreja matriz, na referida Praça Bom Jesus, 
desta cidade. 
Art. 2º. A indenização de que trata esta Lei, a fará mediante concessão pela 
Prefeitura à Paróquia do Bom Jesus, à guisa de compensação, dos seguintes benefícios; 
a) Cancelamento da divida da igreja para com a Prefeitura, no montante 
aproximado de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00) proveniente do asfaltamento da Praça 
Bom Jesus; 
b) Fornecimento de energia elétrica, às expensas da Prefeitura, para o 
Ambulatório médico, igreja matriz, escola Dom Prudêncio e Casa Paroquial. 
c) Execução de obras, (pavimentação, compreendido asfalto, passeios, etc) no 
terreno restante, de propriedade da igreja, na referida praça Bom Jesus, de acordo com a 
planta a ser elaborada; 
d) Isenção de taxa d’água e esgotos para o edifício Cura D’ Ars, Ambulatório 
Médico-Dentário, igreja matriz e casa paroquial. 
Art. 3º. O Executivo solicitará ao Legislativo a abertura de credito especial à 
cobertura das despesas criadas por esta Lei, bem como tomará todas as demais 
providências para o seu fiel cumprimento; 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação; revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de junho de 1958. 
Carlos de Pina 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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