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norma nº 396/1958

Tipo Lei
Número / Ano 396 / 1958
Date 1958-06-11
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS QUE MENCIONA
native_id3419

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LEI Nº 396, DE 11 DE JUNHO DE 1958.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS QUE 
MENCIONA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedido nos termos da Legislação em vigor, isenção de 
impostos de Licença e de indústria e profissão a Dona Emilia, Maria Bernardes, para sua 
pequena frutaria, sita a Rua Florentiano Peixoto, nas proximidades onde funciona a Feira 
Livre. 
Parágrafo único: Esta isenção ser-lhe-á concedida pelos anos de 1958 e 1959. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário; esta Lei entrará em vigor na 
data da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de junho de 1958. 
Carlos de Pina 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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