| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 1958 |
| Date | 1958-06-11 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS QUE MENCIONA |
| native_id | 3419 |
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LEI Nº 396, DE 11 DE JUNHO DE 1958. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS QUE MENCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido nos termos da Legislação em vigor, isenção de impostos de Licença e de indústria e profissão a Dona Emilia, Maria Bernardes, para sua pequena frutaria, sita a Rua Florentiano Peixoto, nas proximidades onde funciona a Feira Livre. Parágrafo único: Esta isenção ser-lhe-á concedida pelos anos de 1958 e 1959. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário; esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de junho de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO