| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 1958 |
| Date | 1958-06-11 |
| Ementa | CONCEDE PENSÃO DE MERCE A EX-TRABALHADOR MUNICIPAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA |
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LEI Nº 395, DE 11 DE JUNHO DE 1958. CONCEDE PENSÃO DE MERCE A EX-TRABALHADOR MUNICIPAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É concedida ao Senhor Milton Campos Filho a pensão de mercê de Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros) mensais. Art. 2º. Fica o Chefe do executivo do Município autorizado a abrir, neste exercício, o crédito especial correspondente à pensão concedida nesta Lei, passando a figurar na proposta orçamentária dos exercícios futuros, verba especifica para tal fim. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário; esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de junho de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO