br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 395/1958

Tipo Lei
Número / Ano 395 / 1958
Date 1958-06-11
EmentaCONCEDE PENSÃO DE MERCE A EX-TRABALHADOR MUNICIPAL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
native_id3420

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 395, DE 11 DE JUNHO DE 1958.
CONCEDE PENSÃO DE MERCE A 
EX-TRABALHADOR MUNICIPAL 
QUE INDICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. É concedida ao Senhor Milton Campos Filho a pensão de mercê de 
Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros) mensais. 
Art. 2º. Fica o Chefe do executivo do Município autorizado a abrir, neste 
exercício, o crédito especial correspondente à pensão concedida nesta Lei, passando a 
figurar na proposta orçamentária dos exercícios futuros, verba especifica para tal fim. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário; esta Lei entrará em vigor na 
data da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de junho de 1958. 
Carlos de Pina 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

open original →