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norma nº 393/1958

Tipo Lei
Número / Ano 393 / 1958
Date 1958-05-26
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL DE Nº 36/48 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 393, DE 26 DE MAIO DE 1958.
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL DE Nº 36/48 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. A Lei Municipal de nº 36, de 4 de março de 1948, passará a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art. 1º. Fica instituída pela Prefeitura Municipal de Anápolis, a bolsas de 
publicações “Dr. Gastão de Deus”, destinada ao financiamento de publicação de 
obras literárias de autoria de escritores anapolinos, de obras literárias de autoria 
de escritores anapolinos, ou residentes no Município há mais de dois anos 
ininterruptos.” 
Art. 2º. A Prefeitura custeará todas as despesas de publicação das obras 
beneficiadas por esta lei, reservando dois terços (2/3) de cada uma delas para 
municipalidade, ficando o restante e os direitos autoriais para o autor. 
Art. 3º. Para regulamentar os direitos aos beneficentes desta lei, fica criado pela 
Prefeitura de Anápolis, em concurso literário a ser realizado trimestralmente, sob a 
presidência e fiscalização técnica de uma comissão designada pelo Prefeito Municipal, 
observadas as seguintes exigências: 
a) Um membro escolhido pelo corpo docente do Colégio Estadual de Anápolis; 
b) Um membro escolhido pela Diretoria da União Independentemente dos 
Estudantes Anapolinos (UIEA); 
c) Um membro escolhido pelo núcleo da Associação Goiâna de imprensa (AGI) 
de Anápolis; 
d) Um membro de escola da Câmara Municipal; 
e) Um membro de escola do Prefeito Municipal; 
Art. 4º. A Comissão referida no artigo anterior reunir-se-á logo após a sua 
designação, para a escolha do seu Presidente e secretario, época em que abrirá o primeiro 
concurso, por via de edital publicada pela imprensa local com o prazo de sessenta dia (60). 
Art. 5º. As obras destinadas ao julgamento da comissão serão enviadas pelo 
correio, sob pseudânimo, com aviso de recebimento, e acompanhada de uma carta fechada 
em que conste o ome do autor, em letra de forma, bem como o seu pseudônimo. 
§1º. Esta carta só será aberta depois de julgada a obra apresentada para o 
concurso; 
§2º. Nenhuma obra será julgada depois de conhecido o seu autor; 
§3º. As obras classificadas em 1º, 2º, e 3º lugares, ficarão automaticamente 
enquadradas nos benefícios desta lei; 
§4º. A classificação será de um a dez (1 a 10) ponto, cabendo ás obras 
classificadas do 4º ao 10º lugares o prêmio de (cem cruzeiros) Cr$ 100,00, por ponto obtido. 
§5º. Uma vez efetivada a publicação de uma obra, a Prefeitura entregará a parte 
que couber ao autor, sob simples recibo, ou seja, independente de quaisquer formalidades 
burocráticas; 
§6º. Esta Lei não dará preferência a nenhum gênero literário, ou tema, embora 
reserve à Comissão o direito de rejeitar assuntos desaconselháveis a boa moral. 
Art. 6º. Findo os 60 dias do edital considerar-se-á fechado o prazo para inscrição 
referente ao trimestre em exercício ficando destinados os 30 dias seguintes para a apreciação 
das obras apresentadas. 
Art. 7º. As obras serão julgadas trimestralmente, na forma do art. 3º desta Lei, 
nos dias 30 de março, junho, setembro e dezembro de cada ano. 
Parágrafo único: nenhuma obra terá edição inferior a 1.000 exemplares. 
Art. 8º. Fica criada no orçamento municipal a verba denominada “Bolsa de 
Publicações” a cuja rubrica serão escriturada as despesas oriundas da execução desta lei. 
Art. 9º. Para financiar as despesas criadas por esta lei no corrente exercício, fica 
o chefe do Executivo autorizado a abrir um credito especial na importância de Cr$ 
100.000,00 (cem mil cruzeiros) utilizando-se para isto de qualquer recurso disponível no 
orçamento em vigor observando as normas de contabilidade fazendárias vigente. 
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de maio de 1958. 
Carlos de Pina 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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