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norma nº 392/1958

Tipo Lei
Número / Ano 392 / 1958
Date 1958-05-26
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS AO SR. JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA
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LEI Nº 392, DE 26 DE MAIO DE 1958.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS AO 
SR. JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedido ao Sr. José Alves de Oliveira, isenção dos impostos 
municipais que recaírem sobre seu modesto barracão sito a Rua Guimarães Natal 
(Maracanã), nesta cidade, referente aos exercícios de 1956, 1957, 1958, e 1959. 
§1º. O beneficio concedido no art. 1º da presente Lei perdurará enquanto durar 
seu tratamento de moléstia grave (tuberculose) e sua família não dispuser de recursos para 
família fazer face aos referidos impostos. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário; esta Lei entrará em vigor na 
data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1958. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de maio de 1958. 
Carlos de Pina 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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