| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 392 / 1958 |
| Date | 1958-05-26 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS AO SR. JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA |
| native_id | 3423 |
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LEI Nº 392, DE 26 DE MAIO DE 1958. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS AO SR. JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido ao Sr. José Alves de Oliveira, isenção dos impostos municipais que recaírem sobre seu modesto barracão sito a Rua Guimarães Natal (Maracanã), nesta cidade, referente aos exercícios de 1956, 1957, 1958, e 1959. §1º. O beneficio concedido no art. 1º da presente Lei perdurará enquanto durar seu tratamento de moléstia grave (tuberculose) e sua família não dispuser de recursos para família fazer face aos referidos impostos. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário; esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1958. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de maio de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO