| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 389 / 1958 |
| Date | 1958-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA QUE ESPECIFICA PARA O FIM QUE MENCIONA |
| native_id | 3426 |
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LEI Nº 389, DE 26 DE MAIO DE 1958. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA QUE ESPECIFICA PARA O FIM QUE MENCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir, em época que a lei favorece, o crédito especial, na importância de Cr$ 16.160,60 (dezesseis mil, cento e sessenta cruzeiros e sessenta centavos) ao vigente orçamento para fazer face ao pagamento de fornecimento de energia elétrica no exercício de 1956, às Centrais Elétricas de Goiás. Art. 2º. Para financiar o crédito especial cuja abertura é autorizada no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizará de recursos disponíveis de acordo com as normas fazendárias vigentes. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de maio de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO