| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 388 / 1958 |
| Date | 1958-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER DOAÇÃO DE TERRENO |
| native_id | 3427 |
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LEI Nº 388, DE 26 DE MAIO DE 1958. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER DOAÇÃO DE TERRENO A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Sr. Antonio Ribeiro Viana, a escritura de um lote de terreno situado na Vila “Heliópolis” distrito de Goianápolis, neste Município, com a área de 10.000 mts quadrados, destinados a construção do prédio do grupo escolar a ser instalado naquela vila. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Anápolis, em 26 de maio de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO