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norma nº 388/1958

Tipo Lei
Número / Ano 388 / 1958
Date 1958-05-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER DOAÇÃO DE TERRENO
native_id3427

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LEI Nº 388, DE 26 DE MAIO DE 1958.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER 
DOAÇÃO DE TERRENO 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Sr. Antonio Ribeiro 
Viana, a escritura de um lote de terreno situado na Vila “Heliópolis” distrito de Goianápolis, 
neste Município, com a área de 10.000 mts quadrados, destinados a construção do prédio do 
grupo escolar a ser instalado naquela vila. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação; revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Anápolis, em 26 de maio de 1958. 
Carlos de Pina 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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