| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 1958 |
| Date | 1958-05-19 |
| Ementa | CONCEDE PERDÃO DAS MULTAS DE MORA, BEM COMO PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS |
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LEI Nº 387, DE 19 DE MAIO DE 1958. (LEI Nº 272, DE 17 DE MAIO DE 1958 PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL) CONCEDE PERDÃO DAS MULTAS DE MORA, BEM COMO PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS O Doutor Antonio Luiz Moreira, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, usando das atribuições que lhe são conferidas, por lei, de acordo com o artigo 94, parágrafo 2º. Do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido perdão de todas as multas de mora de impostos municipais vencidos de 1957, concedendo-se outrossim, prazo para pagamento de tais impostos até 31 de maio de 1958, do corrente ano. Art. 2º. Fica igualmente prorrogado o prazo para pagamento, sem multa de todos os impostos municipais do corrente exercício, até 31 de maio próximo futuro. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário; esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Anápolis, em 17 de maio de 1958. Antonio Luiz Moreira PRESIDENTE João Furtado de Mendonça 1º SECRETARIO