| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 384 / 1958 |
| Date | 1958-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA A COMPRA DE TERRENO DESTINADO AO NOVO MATADOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3431 |
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LEI Nº 384, DE 28 DE ABRIL DE 1958. AUTORIZA A COMPRA DE TERRENO DESTINADO AO NOVO MATADOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal de Anápolis autorizado a proceder a compra de uma área de terreno, situado no loteamento denominado “Boa Esperança”, de propriedade do Sr. José Pinto Ponteo, medindo o mesmo 4 alquieres e 40 litros, ou 20 hec., 97 ares e 58 ca, destinado à construção de novo matadouro municipal, nesta cidade. Art. 2º. Para ocorrer às despesas de compra do terreno, construção de praia de matança, levantamento do terreno e elaboração do projeto para construção de novo matadouro municipal, fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros). Art. 3. ,digo § - A importância referida neste artigo, será distribuída da seguinte maneira: a)compra de terreno....................................................................Cr$ 250.000,00 b)construção da praia para matança.............................................Cr$ 300.000,00 c)levantamento do terreno e elaboração do projeto para construção do novo matadouro.....................................................Cr$ 50.000,00 Soma: ........................................................................................Cr$ 600.000,00 Art. 3º. Para financiar o crédito especial cuja abertura é autorizada no artigo anterior o Prefeito Municipal utilizará de recursos disponíveis de acordo com as normas fazendárias vigentes. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de abril de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO