| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 383 / 1958 |
| Date | 1958-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO PARA VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3432 |
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LEI Nº 383, DE 23 DE ABRIL DE 1958. DISPÕE SOBRE ISENÇÃO PARA VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica isento do pagamento de licença os veículos de tração animal, exceto os chamados “carro de bois” de propriedade dos pequenos produtores, chacareiros, sitiantes, meeiros, empreiteiros e colonos, desde que sejam utilizados no transporte de seus produtos agro-pecuários e como condução pessoal de seus familiares. Parágrafo único: os beneficiários desta Lei serão concedidos a um só veículo de cada interessado. Art. 2º. Os beneficiários desta Lei, serão concedidos mediante requerimento anual ao chefe do executivo, independente de taxas ou emolumentos. §1º. O requerimento que deverá ser postulado até o dia 30 de junho de cada ano, especificará o veículo, a residência e o local de trabalho de seu proprietário. §2º. O Chefe do Executivo recorrerá, obrigatoriamente, ex-oficio, de todo e qualquer despacho seu, que denegue os fatores da presente lei, para a câmara Municipal. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1958. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de abril de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO