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norma nº 383/1958

Tipo Lei
Número / Ano 383 / 1958
Date 1958-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO PARA VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3432

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LEI Nº 383, DE 23 DE ABRIL DE 1958.
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO PARA VEÍCULOS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica isento do pagamento de licença os veículos de tração animal, 
exceto os chamados “carro de bois” de propriedade dos pequenos produtores, chacareiros, 
sitiantes, meeiros, empreiteiros e colonos, desde que sejam utilizados no transporte de seus 
produtos agro-pecuários e como condução pessoal de seus familiares. 
Parágrafo único: os beneficiários desta Lei serão concedidos a um só veículo 
de cada interessado. 
Art. 2º. Os beneficiários desta Lei, serão concedidos mediante requerimento 
anual ao chefe do executivo, independente de taxas ou emolumentos. 
§1º. O requerimento que deverá ser postulado até o dia 30 de junho de cada ano, 
especificará o veículo, a residência e o local de trabalho de seu proprietário. 
§2º. O Chefe do Executivo recorrerá, obrigatoriamente, ex-oficio, de todo e 
qualquer despacho seu, que denegue os fatores da presente lei, para a câmara Municipal. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação; revogadas as 
disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1958. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de abril de 1958. 
Carlos de Pina 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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