| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 381 / 1958 |
| Date | 1958-04-23 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3434 |
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LEI Nº 381, DE 23 DE ABRIL DE 1958. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É concedido isenção de imposto predial, e respectivas taxas, a dona Maria Rita de Paula, referentemente à sua casinha residencial, sita à rua União, nº 49, desta cidade. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1958. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de abril de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO