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norma nº 381/1958

Tipo Lei
Número / Ano 381 / 1958
Date 1958-04-23
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3434

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LEI Nº 381, DE 23 DE ABRIL DE 1958.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. É concedido isenção de imposto predial, e respectivas taxas, a dona 
Maria Rita de Paula, referentemente à sua casinha residencial, sita à rua União, nº 49, desta 
cidade. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1958. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de abril de 1958. 
Carlos de Pina 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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