br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 380/1958

Tipo Lei
Número / Ano 380 / 1958
Date 1958-04-23
EmentaAUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE RODOVIA COM O PERCURSO QUE SE DECLARA
native_id3435

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 380, DE 23 DE ABRIL DE 1958.
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE RODOVIA COM O 
PERCURSO QUE SE DECLARA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. É O Senhor Executivo Municipal autorizado a construir com os recursos 
previstos no orçamento votado para este Exercício, para o Departamento Municipal de 
Estradas de Rodagem (DMER) um trecho rodoviário, ligando a sede de Interlândia, 
quilometro (km) dezessete (17) da BR 14. 
Parágrafo único: Vindo a necessitar de recursos financeiros para complemento 
da execução da obra de que trata esta Lei, o Chefe do Executivo solicita-los-ão, via 
mensagem, a este Legislativo. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário; esta Lei entrará em vigor na 
data da sua publicação. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de abril de 1958. 
Carlos de Pina 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

open original →