| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 380 / 1958 |
| Date | 1958-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE RODOVIA COM O PERCURSO QUE SE DECLARA |
| native_id | 3435 |
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LEI Nº 380, DE 23 DE ABRIL DE 1958. AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE RODOVIA COM O PERCURSO QUE SE DECLARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É O Senhor Executivo Municipal autorizado a construir com os recursos previstos no orçamento votado para este Exercício, para o Departamento Municipal de Estradas de Rodagem (DMER) um trecho rodoviário, ligando a sede de Interlândia, quilometro (km) dezessete (17) da BR 14. Parágrafo único: Vindo a necessitar de recursos financeiros para complemento da execução da obra de que trata esta Lei, o Chefe do Executivo solicita-los-ão, via mensagem, a este Legislativo. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário; esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de abril de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO