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norma nº 378/1958

Tipo Lei
Número / Ano 378 / 1958
Date 1958-04-23
EmentaCONCEDE AUXILIO PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3437

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LEI Nº 378, DE 23 DE ABRIL DE 1958.
CONCEDE AUXILIO PARA FINS QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a auxiliar, financeiramente, com a 
importância de Cr$ 5.587,00 (cinco mil, quinhentos e oitenta e sete cruzeiros) para a 
construção da cadeia pública de Damolândia, levada a efeito mediante subscrição pública. 
Parágrafo único: 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação; revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de abril de 1958. 
Carlos de Pina 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 
*por um lapso o parágrafo deixou de ser registrado. 
Parágrafo único: para abertura das despesas criadas por esta Lei, fica o Chefe 
do Executivo autorizado a abrir, em tempo oportuno, um crédito especial de igual 
importância, utilizando-se para isto de qualquer recurso disponível no orçamento em vigor. 
Em 19/11/1958 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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