| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 378 / 1958 |
| Date | 1958-04-23 |
| Ementa | CONCEDE AUXILIO PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3437 |
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LEI Nº 378, DE 23 DE ABRIL DE 1958. CONCEDE AUXILIO PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a auxiliar, financeiramente, com a importância de Cr$ 5.587,00 (cinco mil, quinhentos e oitenta e sete cruzeiros) para a construção da cadeia pública de Damolândia, levada a efeito mediante subscrição pública. Parágrafo único: Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de abril de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO *por um lapso o parágrafo deixou de ser registrado. Parágrafo único: para abertura das despesas criadas por esta Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir, em tempo oportuno, um crédito especial de igual importância, utilizando-se para isto de qualquer recurso disponível no orçamento em vigor. Em 19/11/1958 Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO