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norma nº 377/1958

Tipo Lei
Número / Ano 377 / 1958
Date 1958-04-18
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3438

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LEI Nº 377, DE 18 DE ABRIL DE 1958.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na 
importância de Cr$ 9.120,00 (nove mil cento e vinte cruzeiros) ao vigente orçamento, para 
fazer face às despesas com o pagamento de serviços extraordinários dos funcionários da 
Câmara Municipal. 
Art. 2º. Para financiar o presente crédito especial cuja abertura é autorizada no 
artigo anterior, o Executivo Municipal se utilizará em tempo oportuno de recursos 
disponíveis de acordo com as normas fazendárias vigentes. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário; esta Lei entrará em vigor na 
data da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de abril de 1958. 
Carlos de Pina 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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