| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 377 / 1958 |
| Date | 1958-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3438 |
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LEI Nº 377, DE 18 DE ABRIL DE 1958. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na importância de Cr$ 9.120,00 (nove mil cento e vinte cruzeiros) ao vigente orçamento, para fazer face às despesas com o pagamento de serviços extraordinários dos funcionários da Câmara Municipal. Art. 2º. Para financiar o presente crédito especial cuja abertura é autorizada no artigo anterior, o Executivo Municipal se utilizará em tempo oportuno de recursos disponíveis de acordo com as normas fazendárias vigentes. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário; esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de abril de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO