| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 376 / 1958 |
| Date | 1958-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CORPORAÇÃO DA PREFEITURA COM A JUSTIÇA ELEITORAL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3439 |
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LEI Nº 376, DE 16 DE ABRIL DE 1958. DISPÕE SOBRE CORPORAÇÃO DA PREFEITURA COM A JUSTIÇA ELEITORAL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É o Executivo Municipal autorizado a cooperar financeiramente, com a Justiça Eleitoral de Anápolis, podendo para tanto contratar funcionários a serem colocados à disposição desta, para o trabalho interno do respectivo cartório e os serviços de qualificação de eleitores. Art. 2º. Para satisfazer as despesas decorrentes da execução desta Lei e com a continuidade do serviço de extração de fotografias de eleitores, é o Executivo Municipal ainda autorizado a abrir do vigente orçamento da Prefeitura, em tempo hábil, o credito especial e global até o limite de cento e cinquenta mil cruzeiros (Cr$ 150.000,00) a ser financiado com o aproveitamento de recursos financeiros disponíveis, na forma da legislação vigente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário; esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de abril de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO