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norma nº 376/1958

Tipo Lei
Número / Ano 376 / 1958
Date 1958-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE CORPORAÇÃO DA PREFEITURA COM A JUSTIÇA ELEITORAL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 376, DE 16 DE ABRIL DE 1958.
DISPÕE SOBRE CORPORAÇÃO DA 
PREFEITURA COM A JUSTIÇA ELEITORAL 
NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. É o Executivo Municipal autorizado a cooperar financeiramente, com a 
Justiça Eleitoral de Anápolis, podendo para tanto contratar funcionários a serem colocados à 
disposição desta, para o trabalho interno do respectivo cartório e os serviços de qualificação 
de eleitores. 
Art. 2º. Para satisfazer as despesas decorrentes da execução desta Lei e com a 
continuidade do serviço de extração de fotografias de eleitores, é o Executivo Municipal 
ainda autorizado a abrir do vigente orçamento da Prefeitura, em tempo hábil, o credito 
especial e global até o limite de cento e cinquenta mil cruzeiros (Cr$ 150.000,00) a ser 
financiado com o aproveitamento de recursos financeiros disponíveis, na forma da legislação 
vigente. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário; esta Lei entrará em vigor na 
data da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de abril de 1958. 
Carlos de Pina 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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