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norma nº 373/1958

Tipo Lei
Número / Ano 373 / 1958
Date 1958-04-16
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA O TRABALHO INDIVIDUAL EM OFICINAS DE CONCERTOS DAS PESSOAS QUE MENCIONA
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LEI Nº 373, DE 16 DE ABRIL DE 1958.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS 
PARA O TRABALHO INDIVIDUAL EM OFICINAS DE 
CONCERTOS DAS PESSOAS QUE MENCIONA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam isentos de impostos os senhores Salvador Pereira Neves e Salvino 
Soares dos Santos com referência ao trabalho individual exercido como consertadores de 
calçados, com pontos fixos atual e respectivamente ás ruas Xavier de Almeida nº 60 e 14 de 
julho nº 837. 
Parágrafo único: A isenção ora concedida retroagirá a exercícios anteriores em 
que por ventura tenham sido lançado as pessoas por ela contempladas, prevalecendo 
enquanto perdurar a condição de trabalho que lhe dá motivo e no caso de transferência de 
local da atividade dos beneficiários. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário; esta Lei entrará em vigor na 
data da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de abril de 1958. 
Carlos de Pina 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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