| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 1958 |
| Date | 1958-04-16 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA O TRABALHO INDIVIDUAL EM OFICINAS DE CONCERTOS DAS PESSOAS QUE MENCIONA |
| native_id | 3442 |
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LEI Nº 373, DE 16 DE ABRIL DE 1958. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA O TRABALHO INDIVIDUAL EM OFICINAS DE CONCERTOS DAS PESSOAS QUE MENCIONA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam isentos de impostos os senhores Salvador Pereira Neves e Salvino Soares dos Santos com referência ao trabalho individual exercido como consertadores de calçados, com pontos fixos atual e respectivamente ás ruas Xavier de Almeida nº 60 e 14 de julho nº 837. Parágrafo único: A isenção ora concedida retroagirá a exercícios anteriores em que por ventura tenham sido lançado as pessoas por ela contempladas, prevalecendo enquanto perdurar a condição de trabalho que lhe dá motivo e no caso de transferência de local da atividade dos beneficiários. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário; esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de abril de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO