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norma nº 372/1958

Tipo Lei
Número / Ano 372 / 1958
Date 1958-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM A VIDA FUNCIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS
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LEI Nº 372, DE 16 DE ABRIL DE 1958.
DISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS 
RELACIONADOS COM A VIDA FUNCIONAL DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. As certidões, atestados e outros documentos de interesse dos servidores 
deste Município, que se relacionarem com a sua vida funcional, ou exigidos para a obtenção 
de benefícios que departam da função, serão fornecidos pela Prefeitura mediante 
requerimento em termos, isentos de emolumentos, sob nenhuma forma ou denominação, tais 
documentos ou qualquer fase ou peça do processo respectivo. 
Parágrafo único: Os benefícios desta Lei se estenderão aos servidores públicos
da Câmara Municipal que da mesma maneira passarão a ser contemplados com a imunidade 
tributária aqui estatuída. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário; esta Lei entrará em vigor na 
data da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de abril de 1958. 
Carlos de Pina 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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