| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 372 / 1958 |
| Date | 1958-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM A VIDA FUNCIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS |
| native_id | 3443 |
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LEI Nº 372, DE 16 DE ABRIL DE 1958. DISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS COM A VIDA FUNCIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. As certidões, atestados e outros documentos de interesse dos servidores deste Município, que se relacionarem com a sua vida funcional, ou exigidos para a obtenção de benefícios que departam da função, serão fornecidos pela Prefeitura mediante requerimento em termos, isentos de emolumentos, sob nenhuma forma ou denominação, tais documentos ou qualquer fase ou peça do processo respectivo. Parágrafo único: Os benefícios desta Lei se estenderão aos servidores públicos da Câmara Municipal que da mesma maneira passarão a ser contemplados com a imunidade tributária aqui estatuída. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário; esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de abril de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO