| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 371 / 1958 |
| Date | 1958-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3444 |
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LEI Nº 371, DE 13 DE MARÇO DE 1958. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir, em tempo oportuno, utilizando-se de qualquer recurso disponível no orçamento em vigor, observando as regras de contabilidade pública, os créditos mencionados nesta Lei: a) De Cr$ 26.685,00 (vinte e seis mil seiscentos e oitenta e cinco cruzeiros), para abertura de débito à Asite Limitada, caixa posta 4294 – São Paulo; b) De Cr$ 4.645,00 (quatro mil seiscentos e quarenta e cinco cruzeiros), para cobertura de débito da municipalidade para com Onofre do Couto Dafico, residente em Anápolis; c) De Cr$ 9.729,30 (nove mil setecentos e vinte e nove cruzeiros e trinta centavos), para cobertura de débito da municipalidade para com a “Nacional Limitada S/A”, residente à rua D. José de Barros, 337 - São Paulo; d) De Cr$ 61.500,00 (sessenta e um mil quinhentos cruzeiros) para ocorrer ao pagamento do débito da prefeitura para com Hélio Vento, residente em Anápolis; Parágrafo único: Perfazem os créditos ora autorizados a soma total de Cr$ 102.559,30 (cento e dois mil e quinhentos e cinquenta e nove cruzeiros e trinta centavos). Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de março de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO