| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 369 / 1958 |
| Date | 1958-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PADRONIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3446 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 369, DE 13 DE MARÇO DE 1958. DISPÕE SOBRE PADRONIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica elevado o padrão “H”,para o padrão “O”, o cargo de cirurgião dentista do dispensário odontológico da Prefeitura de Anápolis, que passará a perceber o vencimento de Cr$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos cruzeiros) mensalmente. Art. 2º. Para ocorrer ás despesas criadas por esta Lei, em face da majoração de vencimentos por ela determinada, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir credito especial á sua cobertura, utilizando-se de um dos recursos indicados nas normas de contabilidade fazendárias e assuntos correlatos. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de março de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO