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norma nº 369/1958

Tipo Lei
Número / Ano 369 / 1958
Date 1958-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE PADRONIZAÇÃO DE FUNCIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 369, DE 13 DE MARÇO DE 1958.
DISPÕE SOBRE PADRONIZAÇÃO 
DE FUNCIONÁRIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica elevado o padrão “H”,para o padrão “O”, o cargo de cirurgião 
dentista do dispensário odontológico da Prefeitura de Anápolis, que passará a perceber o 
vencimento de Cr$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos cruzeiros) mensalmente. 
Art. 2º. Para ocorrer ás despesas criadas por esta Lei, em face da majoração de 
vencimentos por ela determinada, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir credito 
especial á sua cobertura, utilizando-se de um dos recursos indicados nas normas de 
contabilidade fazendárias e assuntos correlatos. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação; revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de março de 1958. 
Carlos de Pina 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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