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norma nº 367/1958

Tipo Lei
Número / Ano 367 / 1958
Date 1958-03-13
EmentaDESAPROPRIA TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3448

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LEI Nº 367, DE 13 DE MARÇO DE 1958.
DESAPROPRIA TERRENOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação 
de um terreno localizado à Avenida José Lourenço Dias, esquina com as ruas Manoel 
D’Abadia e 10 de março, nesta cidade, pertencente a Dr. Noemia Batista, pela importância 
de Vr$ 306.500,00 (trezentos e seis mil e quinhentos cruzeiros) medindo 306,50 (trezentos e 
seis metros e quinhentos centímetros) e parte do prédio nele existente. 
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes no artigo anterior, fica o Sr. 
Prefeito Municipal, autorizado a abrir crédito especial em igual importância. 
Art. 3º. Para abertura do crédito supra, poderá o Sr. Prefeito, em tempo oportuno 
usar dos meios disponíveis dentro das normas de contabilidade pública e assuntos 
fazendários em vigor. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário; esta Lei entrará em vigor na 
data da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de março de 1958. 
Carlos de Pina 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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