| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 367 / 1958 |
| Date | 1958-03-13 |
| Ementa | DESAPROPRIA TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3448 |
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LEI Nº 367, DE 13 DE MARÇO DE 1958. DESAPROPRIA TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação de um terreno localizado à Avenida José Lourenço Dias, esquina com as ruas Manoel D’Abadia e 10 de março, nesta cidade, pertencente a Dr. Noemia Batista, pela importância de Vr$ 306.500,00 (trezentos e seis mil e quinhentos cruzeiros) medindo 306,50 (trezentos e seis metros e quinhentos centímetros) e parte do prédio nele existente. Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes no artigo anterior, fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a abrir crédito especial em igual importância. Art. 3º. Para abertura do crédito supra, poderá o Sr. Prefeito, em tempo oportuno usar dos meios disponíveis dentro das normas de contabilidade pública e assuntos fazendários em vigor. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário; esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de março de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO