| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 366 / 1958 |
| Date | 1958-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 3449 |
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LEI Nº 366, DE 13 DE MARÇO DE 1958. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial da importância de Cr$ 2.750,50 (dois mil setecentos e cinquenta cruzeiros) ao vigente orçamento, para fazer face as despesas com o pagamento de adicional de cinco por cento (5%) referente a 1 meses e 23 dias do ano de 1956 e 12 meses do exercício de 1957, ao Sr. Sebastião de Morais Jardim – Inspetor Municipal de Trânsito. Art. 2º. Para financiar o presente crédito especial cuja abertura é autorizada no artigo anterior, o Executivo Municipal se utilizará de recursos disponíveis de acordo com as normas fazendárias vigentes. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário; esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de março de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO