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norma nº 365/1958

Tipo Lei
Número / Ano 365 / 1958
Date 1958-03-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A MANDAR CONVERTER EM AÇÕES ORDINÁRIAS O DIVIDENDO DISTRIBUIDO NO MUNICÍPIO PELOPETROLEO BRASILEIRO S/A
native_id3450

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LEI Nº 365, DE 08 DE MARÇO DE 1958.
AUTORIZA O EXECUTIVO A MANDAR 
CONVERTER EM AÇÕES ORDINÁRIAS O 
DIVIDENDO DISTRIBUIDO NO MUNICÍPIO 
PELOPETROLEO BRASILEIRO S/A 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a mandar converter em 
ações ordinárias o dividendo distribuído ao Município, pelo Petróleo Brasileiro S/A, na 
importância de Cr$ 56.800,00 (cinquenta e seis mil e oitocentos cruzeiros). 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação; revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 08 de março de 1958. 
Carlos de Pina 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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