| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 365 / 1958 |
| Date | 1958-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A MANDAR CONVERTER EM AÇÕES ORDINÁRIAS O DIVIDENDO DISTRIBUIDO NO MUNICÍPIO PELOPETROLEO BRASILEIRO S/A |
| native_id | 3450 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 365, DE 08 DE MARÇO DE 1958. AUTORIZA O EXECUTIVO A MANDAR CONVERTER EM AÇÕES ORDINÁRIAS O DIVIDENDO DISTRIBUIDO NO MUNICÍPIO PELOPETROLEO BRASILEIRO S/A A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a mandar converter em ações ordinárias o dividendo distribuído ao Município, pelo Petróleo Brasileiro S/A, na importância de Cr$ 56.800,00 (cinquenta e seis mil e oitocentos cruzeiros). Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 08 de março de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO