| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 364 / 1958 |
| Date | 1958-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3451 |
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LEI Nº 364, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1958. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir dois créditos especiais, na importância de Cr$ 23.333,40 e Cr$ 9.900,00, para ocorrerem às despesas de pagamento de alugueis de casas: a) Um cômodo para o serviço de Endemias Rurais, referentes aos meses de 20 de março a 31 de dezembro do ano de 1957, na razão de Cr$ 2.500,00 mensais; b) Um cômodo para depósito de materiais para o serviço telefônico, referente aos meses de 21 de setembro a 31 de dezembro de 1957, na razão de Cr$ 3.000,00 mensais; Parágrafo único: Os créditos dos quais se refere esta Lei serão abertos depois do primeiro trimestre do corrente exercício. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de janeiro de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO