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norma nº 364/1958

Tipo Lei
Número / Ano 364 / 1958
Date 1958-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3451

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LEI Nº 364, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1958.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir dois créditos especiais, na 
importância de Cr$ 23.333,40 e Cr$ 9.900,00, para ocorrerem às despesas de pagamento de 
alugueis de casas: 
a) Um cômodo para o serviço de Endemias Rurais, referentes aos meses de 20 
de março a 31 de dezembro do ano de 1957, na razão de Cr$ 2.500,00 mensais; 
b) Um cômodo para depósito de materiais para o serviço telefônico, referente 
aos meses de 21 de setembro a 31 de dezembro de 1957, na razão de Cr$ 3.000,00 mensais; 
Parágrafo único: Os créditos dos quais se refere esta Lei serão abertos depois 
do primeiro trimestre do corrente exercício. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação; revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de janeiro de 1958. 
Carlos de Pina 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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