| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 363 / 1958 |
| Date | 1958-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3452 |
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LEI Nº 363, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1958. DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a construir em terreno de propriedade do Município, na Vila de Santa Teresa do Distrito de Goianapolis, dispensado até a importância de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) um prédio para instalação e funcionamento da Escola Primária daquela vila. Art. 2º. A verba destinada á cobertura das despesas criadas por esta Lei, será consignado no orçamento a vigorar no próximo vindouro. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de janeiro de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO