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norma nº 363/1958

Tipo Lei
Número / Ano 363 / 1958
Date 1958-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3452

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LEI Nº 363, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1958.
DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE PRÓPRIOS 
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a construir em terreno de 
propriedade do Município, na Vila de Santa Teresa do Distrito de Goianapolis, dispensado 
até a importância de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) um prédio para instalação e 
funcionamento da Escola Primária daquela vila. 
Art. 2º. A verba destinada á cobertura das despesas criadas por esta Lei, será 
consignado no orçamento a vigorar no próximo vindouro. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação; revogadas as 
disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de janeiro de 1958. 
Carlos de Pina 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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