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norma nº 362/1958

Tipo Lei
Número / Ano 362 / 1958
Date 1958-01-16
EmentaMAJORA IMPOSTOS QUE ESPECICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3453

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LEI Nº 362, DE 16 DE JANEIRO DE 1958.
MAJORA IMPOSTOS QUE ESPECICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica majorada de 20%, os impostos Territorial Urbano, 5% , os de 
Industrias e Profissões de 5%, o de Licenças em geral 20% , o de Jogos e Diversões. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na 
data da sua publicação retroagindo os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 1958. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em16 de janeiro de 1958. 
Carlos de Pina 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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