| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 362 / 1958 |
| Date | 1958-01-16 |
| Ementa | MAJORA IMPOSTOS QUE ESPECICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3453 |
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LEI Nº 362, DE 16 DE JANEIRO DE 1958. MAJORA IMPOSTOS QUE ESPECICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica majorada de 20%, os impostos Territorial Urbano, 5% , os de Industrias e Profissões de 5%, o de Licenças em geral 20% , o de Jogos e Diversões. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação retroagindo os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 1958. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em16 de janeiro de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO