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norma nº 361/1958

Tipo Lei
Número / Ano 361 / 1958
Date 1958-01-16
EmentaCRIA A TAXA DE EDUCAÇÃO PÚBLICA
native_id3454

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LEI Nº 361, DE 16 DE JANEIRO DE 1958.
CRIA A TAXA DE EDUCAÇÃO PÚBLICA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica criada a taxa para fins educativos que passará a integrar os 
orçamentos da Prefeitura Municipal de Anápolis, e será revestida aos contribuintes na 
manutenção das escolas primárias e municipais. 
Parágrafo único: A taxa ora instituída é fixada em 5% sobre todos os impostos 
constitutivos da Receita Tributária, exceto o adicional, e será lançada e arrecadada 
juntamente com eles, e depositada em conta especial para o fim que especifica, coincidindo 
o prazo para a sua cobrança com o que as Leis tributárias do Município estabelecem para 
cada um.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação; retroagindo seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 1958. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em16 de janeiro de 1958. 
Carlos de Pina 
PREFEITO 
Euripedes Barsanoundes Junqueira 
SECRETARIO 

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