| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 1958 |
| Date | 1958-01-16 |
| Ementa | CRIA A TAXA DE EDUCAÇÃO PÚBLICA |
| native_id | 3454 |
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LEI Nº 361, DE 16 DE JANEIRO DE 1958. CRIA A TAXA DE EDUCAÇÃO PÚBLICA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada a taxa para fins educativos que passará a integrar os orçamentos da Prefeitura Municipal de Anápolis, e será revestida aos contribuintes na manutenção das escolas primárias e municipais. Parágrafo único: A taxa ora instituída é fixada em 5% sobre todos os impostos constitutivos da Receita Tributária, exceto o adicional, e será lançada e arrecadada juntamente com eles, e depositada em conta especial para o fim que especifica, coincidindo o prazo para a sua cobrança com o que as Leis tributárias do Município estabelecem para cada um. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação; retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1958. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em16 de janeiro de 1958. Carlos de Pina PREFEITO Euripedes Barsanoundes Junqueira SECRETARIO